Lei 14.711/2023: Uma Nova Era no Mercado de Crédito e Imobiliário Brasileiro

O setor financeiro e imobiliário do Brasil vive outro momento decisivo com relação aos créditos e garantias: A edição da Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), que  trouxe profundas modificações no mercado de crédito, especialmente o crédito imobiliário, ao permitir que um bem possa ser usado como garantia em múltiplos créditos. A expectativa é a redução dos juros para obtenção de crédito, o que é positivo para quem deseja adquirir um imóvel.

A nova legislação trouxe, também, novas regras para a execução de penhoras, hipotecas ou transferências de propriedades imobiliárias para o pagamento de débitos, e vem após a decisão do Supremo Tribunal Federal também relacionado ao setor de garantias.

Com relação aos múltiplos créditos a Agência do Senado Federal apresentou um exemplo prático de como passou a funcionar a contratação de múltiplos créditos:

“a norma permite ao devedor contrair novas dívidas com o mesmo credor da alienação fiduciária original, dentro do limite da sobra de garantia da operação inicial. Por exemplo, se o valor garantido por um imóvel no primeiro empréstimo for de até R$ 100 mil e a dívida original for de R$ 20 mil, o devedor poderá tomar novo empréstimo junto ao mesmo credor em valor de até R$ 80 mil.”

Assim, esta nova lei pode ajudar quem deseja construir a casa dos sonhos tanto com a provável diminuição de juros quanto com a possibilidade de realizar múltiplos créditos no mesmo imóvel.

Ainda, a nova legislação trouxe outras novidades, conforme tabela abaixo fornecida pela Agência do Senado Federal:

Se por um lado ficou mais fácil a obtenção de crédito, inclusive com múltiplos créditos sobre o mesmo bem, por outro lado é necessária uma atenção maior dos consumidores no controle do seu endividamento para a correta utilização destas novas ofertas de créditos evitando assim o superendividamento e a realização de negócios que realmente e converterão em benefício em prol do comprador. A educação financeira será ainda mais crucial.

Por sua vez, para as empresas e empreendimentos imobiliários ganha maior relevo às ferramentas de gestão eficientes, accountability, e  sistema antifraude funcional e efetivo. Neste ponto a Benedo se destaca ao oferecer uma gestão inteligente, digital e completa, conectando de ponta a ponta (do lead ao pós-venda) as incorporadoras aos clientes finais.

É certo que a Lei 14.711/2023 representa um avanço significativo para o setor financeiro e imobiliário do Brasil. Ela oferece oportunidades para os consumidores e impulsiona o setor econômico, mas também exige uma abordagem cuidadosa e informada por parte de todos os envolvidos.

Fontes:

Marco Legal das Garantias deve estimular crédito imobiliário – Consultor JurídicoConsultor Jurídico (conjur.com.br)

Com vetos, Lula sanciona Marco Legal das Garantias, que regula empréstimos — Senado Notícias
Benefícios Juros Baixo (benedo.com.br)
O Supremo Tribunal Federal decide: Bancos podem retomar imóveis via procedimento cartorário sem ordem judicial. (benedo.com.br)
L14711 (planalto.gov.br)

Lei 14.711/23 (lei das garantias): primeiras impressões (migalhas.com.br)